(untitled) (Acta Scientia Academicus, 2019)
Este trabalho dedica-se a análise do direito subjetivo a nomeação de candidato aprovado em concurso público para formação de cadastro reserva, analisando assim as decisões do Superior Tribunal de Justiça e Supremo Tribunal Federal acerca do assunto, visando que não existe legislação específica que trate deste instituto, sendo prevista apenas no artigo 37, II, da Constituição Federal ficando, no entanto, a Administração Pública livre para decidir em qual momento deve ocorrer tal nomeação. Durante muito tempo adotou-se o entendimento de que não existia Direito Subjetivo a nomeação do candidato aprovado em concurso público para formação de cadastro reserva, entendimento este que vem sendo relativizado por parte dos Tribunais Superiores. Porém, antes de adentrar no tema proposto fez-se necessário abordar a evolução do Estado Democrático de Direito, bem como seus princípios. Outrossim, também será explanado acerca da Administração Pública, seus conceitos e princípios. Logo após tratar do instituto do Concurso Público, bem como do direito subjetivo e da mera expectativa de direito. O objetivo do tema proposto, fora analisar se há por parte do entendimento jurisprudencial o direito subjetivo a nomeação ou se o que existe é mera expectativa de direito. O que enseja, na problemática se o surgimento de novas vagas garante o direito líquido e certo a nomeação? Ao analisar os entendimentos dos Tribunais, verifica-se que o surgimento de novas vagas somente não gera o direito a nomeação, há, no entanto, que se analisar se houve ou não arbitrariedade por parte da Administração Pública em deixar de nomear.