(untitled) (Acta Scientia Academicus, 2018)
O presente trabalho é uma pesquisa voltada para atos infracionais cometidos por crianças e adolescentes, equiparados ao crime de tráfico de entorpecentes com base no que dispõe a Lei nº 11.343/2006. Foi realizada um estudo da evolução do direito da criança e do adolescente ao longo dos anos até que se chegasse ao ECRIAD para tentar entender o que leva o menor a cometer os atos infracionais. Foram apontados também os direitos que os adolescentes e as crianças tem resguardados tanto pelo estatuto da criança e do adolescente quanto pela Constituição Federal de 1988. Ao final foi realizada uma pesquisa de campo buscando informações dentro do município de Bom Jesus do Itabapoana/RJ objetivando completar a pesquisa levando junto ao Forum dentre outros órgãos públicos os números de atos infracionais dentro do município.