(untitled) (Acta Scientia Academicus, 2018)
O Estado necessita de recursos para sua existência e funcionamento, uma vez que não é detentor de receita própria, a cobrança de tributos é o principal meio de obtenção de receita pública, com o fim de realização de seus objetivos. Assim, a tributação é imprescindível como condição de efetivação dos direitos fundamentais, tornando-se um dever dos cidadãos financiarem o Estado, para que este promova os fins a que se destina. A Constituição Federal, em seu Título VI, Capítulo I, dedica 18 artigos sob a denominação de Sistema Tributário Nacional, juntamente com a Lei 5.172, de 25 de outubro de 1966, o Código Tributário Nacional, formam as principais fontes do Direito Tributário, ditando a Constituição Federal as regras gerais. O presente trabalho possui como principal foco os tributos municipais, com ênfase ao IPTU, e suas peculiaridades. Cada Município é regido por seu Código Tributário Municipal próprio, respeitando as regras Constitucionais e do próprio CTN. O Sistema Tributário do Município de Bom Jesus do Itabapoana é regido pela Lei nº 11, de 02 de dezembro de 1977 (Código Tributário do Município de Bom Jesus do Itabapoana), pela Constituição Federal e pela Lei 5.172, de 25/10/66 (CTN), além de leis esparsas, que instituem principalmente isenções. No primeiro capítulo é tratado do Direito Tributário no Brasil, uma breve síntese de sua origem histórica até a Constituição Federal de 1988 e seus principais princípios constitucionais. No segundo capítulo é relatado sobre a competência tributária. E por fim, no terceiro e último capítulo dá-se ênfase ao Imposto Predial e Territorial Urbano e a legislação Municipal do Município de Bom Jesus do Itabapoana.