(untitled) (Acta Scientia Academicus, 2018)
O presente trabalho tem como objeto de pesquisa a redução da maioridade penal como medida inconstitucional. Faz-se necessário tal abordagem haja vista ser a imputabilidade penal estabelecida a partir dos 18 anos de idade como preceito de índole constitucional, assim considerada como cláusula pétrea, sob o manto da Doutrina da Proteção Integral. Esta proteção trata os infanto-juvenis como sujeitos de direito sob a condição peculiar de pessoa em desenvolvimento, afirmados no Estatuto da Criança e do Adolescente. O ECRIAD traz presente às medidas cabíveis as crianças e adolescentes no caso de lhes ser imputados algum crime ou contravenção penal, sem a intenção de garantir-lhes a impunidade, mas sim, o direito de um tratamento diferenciado tendo em vista sua condição. Assim, pode-se dizer que esta abordagem é condizente com o princípio maior do Estado Democrático de Direito, ou seja, a dignidade da pessoa humana, abarcando os anseios de uma sociedade justa, eficiente e inclusiva. Quanto ao objetivo deste trabalho é desenvolver uma pesquisa sobre a possibilidade de redução da maioridade penal como anseiam diversos setores da sociedade, diante de violência e criminalidade com índices alarmantes, como medida prática e solução imediata para a realidade que se apresenta. Resta constatado a inviabilidade constitucional desta medida, não só pelo que traz o texto constitucional, mas também por não ser este o remédio para a criminalidade entre as crianças e adolescente em nosso país.