(untitled) (Acta Scientia Academicus, 2018)
O presente trabalho visa expor a eminente necessidade de revisão do ordenamento jurídico brasileiro de forma que o acesso à água potável seja positivado como um direito humano fundamental, baseado primordialmente em razões de circunstâncias concretas da vida humana. Dessa forma será apresentado o conceito de direitos humanos e direitos fundamentais, o tratamento jurídico dado à água e as divergências do tema. Será apresentado legislações e acordos internacionais, inclusive os quais o Brasil aderiu, todos eles dando ciência da caracterização do acesso à água como direito humano fundamental. Será apresentado as severas consequências da crise hídrica, tanto no contexto nacional, como no cenário mundial, demonstrando que a problemática da crise hídrica é um problema de segurança internacional. Narrando todas as consequências negativas da crise será apresentado possíveis soluções, primordialmente acerca da positivação de forma expressa do acesso a água potável como direito humano fundamental no ordenamento jurídico e a necessidade da conscientização ambiental, finalizando com ideia convicta de que tal direito é um direito humano fundamental universal.