(untitled) (Acta Scientia Academicus, 2016)
Este trabalho objetiva demonstrar o grande caminho ainda a percorrer em se tratando de interpretação das leis quando do embate entre direitos fundamentais da mesma grandeza. Com base na legislação brasileira este trabalho vem abordar a evolução das drogas, comparando a legislação vigente com as anteriores a cerca do tema Inconstitucionalidade do artigo 28 da Lei nº 11.343, no que diz respeito ao consumo de drogas para uso próprio, desta forma a tribuna entende-se que o uso de drogas tem finco pessoal, não existindo ofensa ao bem jurídico, diante do exposto o trabalho vem demonstrar a controvérsia sobre a possibilidade de sua aplicação, os requisitos para a sua autorização e a legitimidade para requerer-se tal medida.