(untitled) (Acta Scientia Academicus, 2016)
A criminalidade juvenil está cada vez mais presente no dia a dia da sociedade, tendo como instrumento de propaganda a mídia, que de forma exacerbada vem constantemente fazendo menção a “crimes” praticados por adolescentes. A população se vê coagida, e clama por uma mudança legislativa que tenha como escopo a redução da maioridade penal. A Constituição Federal dispõe no artigo 228, sobre a inimputabilidade do menor de dezoito anos, seguida pelo Código Penal que da mesma forma em seu artigo 27,estabelece um tratamento diferenciado aos menores de dezoito anos, segundo o sistema biopsicológico garantindo a inimputabilidade perante a Lei penal, entretanto sujeitando-os,ao Estatuto da Criança e Adolescente. Tendo em vista o consagrado dispositivo constitucional e penal, o trabalho produzirá conhecimento acerta da (im)possibilidade da redução da maioridade penal analisando posicionamentos à redução da maioridade penal, fundando-se na constitucionalização da política criminal.