(untitled) (Acta Scientia Academicus, 2016)
A presente pesquisa, em uma de suas finalidades, é examinar a lei 9.605/98, que é a Lei de crimes ambientais, basicamente em seu artigo 32, referente ao crime de maus tratos, salientando se o referido tipo penal realiza sua função ética-social de proteger e reprovar, total e especificamente, segundo impõe o artigo 59 do Código Penal Brasileiro. Em tese, este tema mostra grande importância pela inevitável necessidade rápida de uma reforma no ordenamento jurídico no que diz respeito aos direitos dos animais, bem como a sua proteção, expondo como responsabilidade uma ampliação nas punições igualando à gravidade da prática do ser humano sobre o animal, juntamente com uma reeducação ambiental que deve ser liberada pelo Estado para toda a sociedade. Contanto, iremos começar falando sobre a teoria dos direitos quanto aos animais, discutir sua efetividade no ordenamento jurídico interno quanto no âmbito internacional, fazendo-se assim, um direito comparado, bem como, um apanhado histórico da formalização dos direitos fundamentais e suas dimensões, a evolução de suas normas. Logo assim, as penalizações referentes aos benefícios da lei 9.605/98, substituição de penas restritivas de liberdade por restritivas de direitos, a justificativa das teorias quanto à aplicação da pena, tentando fundamentar a legitimidade do Estado (jus puniendi), atualmente usadas para aplicação da pena no que diz respeito a teoria geral do direito penal. Tendo ao final, a relação entre as punições do artigo 32 da Lei de crimes ambientais, e o que é gerado por ela, no sentido de sua efetividade preventiva e repressiva. O trabalho é realizado através do método indutivo, conforme pesquisas bibliográficas, esperando que realmente seja efetivado o direito do animal, penalmente e socialmente, buscando uma melhor conscientização da sociedade como um todo, levando cada indivíduo a respeitar e proteger um direito constitucional.