(untitled) (Acta Scientia Academicus, 2022)
Em razão do conceito de prisões administrativas e dos demais princípios que as orientam, é preciso considerar os militares como sujeito de direito, para compreender o mérito de um código justo, levando em consideração os princípios da dignidade da pessoa humana propostos pela Constituição Federal de 1988. Restringir a liberdade não é um meio eficaz de contribuir para a mudança comportamental, e como uma possível alternativa, do ponto de vista econômico, a lei poderia proporcionar ganhos de eficiência no descumprimento de acordos bilaterais entre militares e a administração pública, para que se possa impedir a instauração de um processo administrativo que tenha grande impacto nos princípios constitucionais fundamentais nas atividades carcerárias. Para a realização do presente, utilizou-se dos métodos de pesquisa descritivo, explicativo e exploratório. Para tanto, foram utilizados artigos científicos e meios midiáticos explanadores de dados informativos. O objetivo principal deste estudo é examinar as principais características da regulamentação do sistema da Polícia Militar no estado do Espírito Santo a partir das inserções no texto constitucional, quais aspectos legais apresentam as principais dificuldades, e como isso afeta negativamente a sociedade. Expressando por objetivo a constitucionalidade nas punições sofridas pelos servidores militares, determinando os aspectos jurídicos das normas institucionais quanto à sua constitucionalidade nas sanções aplicáveis aos militares, visando enfatizar a adoção dos direitos e princípios fundamentais de acordo com sua legalidade no campo de ação da Polícia Militar do Estado do Espírito Santo.