(untitled) (Acta Scientia Academicus, 2022)
O presente trabalho de conclusão de curso tem como objetivo analisar o Veto Presidencial Nº 513/2010 à Mediação nos casos envolvendo Alienação Parental, tem-se, portanto, como escopo da pesquisa analisar se o veto presidencial teve eficácia jurídica. De acordo com a pesquisa outrora realizar, ao longo dessa obra, percebe-se que o uso da mediação no âmbito familiar não só é legal como necessário para se chegar a uma solução pacífica na lide familiar principalmente naquelas envolvendo menores. Tratou-se através do primeiro capítulo a formação do núcleo familiar e a constitucionalização da família brasileira, os dispositivos legais que dão ampla proteção constitucional e leis complementares, já no capítulo dois foi tratado sobre a aplicação da mediação nos relacionamentos continuados, sua eficácia e importância dentro do instituto familiar, derradeiramente, no último capítulo fora tratado acerca o veto presidencial nº 513/2010 e a lei de alienação parental trazendo conceitos de extrema relevância em torno da matéria. Para tanto, a presente pesquisa fora realizada através de uma metodologia qualitativa, com revisão de literatura em períodos de revistas e google acadêmico, bem como análise documental de alguns documentos legais pertinentes ao assunto. Frente a tais alinhamentos, conclui-se que o veto presidencial não produz eficácia no âmbito prático e se trata de ato inconstitucional, pois cerceia o direito da criança e adolescente a segurança e a convivência familiar, além de violar o princípio do melhor interesse da criança e dificultar a facilitação por via extrajudicial ou facilitada, diminuindo o impacto no sistema judiciário de casos delicados, que necessitam de atenção especial.