(untitled) (Acta Scientia Academicus, 2021)
Este trabalho procurou aplicar as teorias dos procedimentos administrativos, ações administrativas e argumentos jurídicos à realidade da ação disciplinar, razão pela qual se optou por dividir o trabalho em três capítulos para discutir a natureza e a moralidade das funções militares, os procedimentos teóricos gerais da administração e a aplicação destes. Os elementos da argumentação jurídica para comportamentos semelhantes são realizados por meio do estudo da doutrina e dos precedentes atuais nos tribunais brasileiros. Por meio do uso da metodologia de pesquisa científica dedutiva, mediante a análise de bibliografias, legislações, jurisprudências, pertinentes ao tema, tem por objetivo central a análise dos atos administrativos disciplinares militares, em especial, sobre a possibilidade e as limitações do controle jurisdicional sobre estes. Para tanto, trabalha-se com a hipótese de que é possível a revisão judicial do ato sancionatório militar, quando desproporcional, desde que realizada com o modus operandi adequado, pois o enfraquecimento da hierarquia e disciplina militares ocorrerá se o juiz não tiver domínio do tema e de sua especificidade, bem como, se não forem observadas questões importantes, procedimentais e materiais. Reconhece-se a especificidade da vida militar, que impõe abnegação e sacrifícios sem correspondência na vida civil, inclusive, muitas vezes, com risco à própria vida em nome da consecução da missão constitucional atribuída às Forças Armadas. Defende-se, no entanto, que essa especificidade não é óbice a impedir o controle judicial da sanção disciplinar militar. O controle da atividade sancionadora confere maior credibilidade à penalidade aplicada e, a longo prazo, fortalece a hierarquia e a disciplina dentro das organizações militares. Pondera-se, finalmente, que a revisão judicial deverá ser realizada de forma sistêmica, com o desmembramento do princípio da proporcionalidade nos subprincípios da adequação e da necessidade, bem como, com a declaração da invalidade do ato, se for o caso, mas sem apontar qual ato deverá ser praticado pelo administrador, não cabendo ao juiz o papel da autoridade sancionadora militar, em respeito ao princípio da separação dos poderes.