(untitled) (Acta Scientia Academicus, 2021)
O presente trabalho pretende analisar os impactos jurídicos do novo crime de descumprimento de medidas protetivas de urgência da Lei Maria da Penha, no que tange à efetiva proteção à mulher que vítima de agressões no âmbito doméstico e familiar. Assim, se busca identificar quais seriam os impactos jurídicos da tipificação do crime do artigo 24-A. Da mesma forma, é analisado se o novo crime contribui para a efetivação dos direitos humanos das mulheres ou se não cumpre sua função de reprovar e desencorajar as atitudes que violam o sistema de proteção às mulheres. A pesquisa se justifica pelo crescente número de casos de violência doméstica no país, mormente após a concessão de medidas protetivas. Ademais, a reiterada desobediência das determinações judiciais de proteção pelo agressor transparece a baixa efetividade das próprias medidas protetivas. Verifica-se que a principal mudança é possibilidade de prisão em flagrante, constatada a prática do delito previsto no artigo 24-A, da Lei Maria da Penha. Desse modo, foi utilizada a revisão de literatura para análise das informações de forma sistemática, e os métodos científicos de abordagem foram o historiográfico e o dedutivo.