FRAGILIDADES NO PROCESSO DA DELAÇÃO PREMIADA NO DIREITO BRASILEIRO: UMA ANÁLISE DOS MEANDROS E DISRUPTURAS DAS DELAÇÕES PREMIADAS À LUZ DO CASO ALBERTO YOUSSEF

Abstract

O presente estudo buscou aprofundar-se no estudo da delação premiada homologada
na “Operação Lava Jato”, realizada entre o Ministério Público Federal e o doleiro
Alberto Youssef. Esse importante instituto é visto como um instrumento facilitador do
sistema processual penal brasileiro, sendo regulamentado através da Lei nº 12.850,
de 02 de agosto de 2013, na qual estabelece taxativamente os meios possíveis de
realização da delação em processos que envolvem o crime organizado, possibilitando
assim, a obtenção de provas e desmembramento da criminalidade que tanto assola o
país. Todavia, a utilização desse instrumento nos acordos homologados na operação
“Lava Jato”, a exemplo do caso do Alberto Youssef, encontra-se em total
desconformidade com a lei, ao ofertar ao delator benefícios não previstos no texto
legal, ou seja, desvinculando o instituto da delação premiada dos princípios éticos e
morais do processo penal brasileiro. A metodologia empregada na construção do
presente pautou-se na utilização do método historiográfico e do método dedutivo.
Como técnicas de pesquisa, optou-se pela revisão de literatura, sob o formato
sistemática, bem como análise de caso.