UMA ANÁLISE DA LEI MARIA DA PENHA: ENTRE O ABSTRATO E O CONCRETO: FALHAS NA APLICAÇÃO DA LEI

Abstract

O escopo do presente é analisar as falhas na aplicação da Lei Maria da Penha no
combate à violência doméstica e à violência familiar contra a mulher. A violência
doméstica trata-se de um fenômeno antigo e configura-se como uma questão
histórica, cultural e que se torna palco de muita tristeza, angústia e dor para
diversas mulheres brasileiras e que independe da situação socioeconômica. A
violência doméstica e a violência familiar constituem práticas reconhecidamente
culturais na sociedade brasileira, compondo a tradicional formação cultural
conservadora, violenta e machista. Tal formação tende a estabelecer espaços
claros de subordinação do feminino em relação ao masculino, como também
estabelece a violência no âmbito privado como prática “tolerável”. Apesar de
decorridos mais de dez anos da promulgação da Lei nº 11.340/2006, denota-se,
ainda, que o caminho é longo na desconstrução de tal prática. Considerando que o
Brasil tem aproximadamente 5,5 mil municípios e há apenas 368 delegacias
especializadas no atendimento à violência doméstica e familiar, é possível afirmar
que as estruturas dos municípios do interior não estão adaptadas, preparadas para
o atendimento das demandas envolvendo violência doméstica. A metodologia
empregada na construção do presente foram os métodos dedutivo e historiográfico,
auxiliados da revisão de literatura como técnica de pesquisa.