A PRIVATIZAÇÃO DO SISTEMA PENITENCIÁRIO BRASILEIRO: UMA ANÁLISE SOB A LUZ DA PARCERIA PUBLICO-PRIVADA E DA TERCEIRIZAÇÃO

Abstract

O presente apostilado tem como objetivo analisar a possibilidade de
privatização do sistema penitenciário brasileiro levando em consideração as
formas de administração prisional terceirizadas e as parcerias público-privadas.
Para sua desenvoltura, utiliza-se o método dedutivo, isto é, a proposta é partir
de um campo amplo para o ponto específico da problemática, e também a
técnica de pesquisa indireta, por meio de revisão bibliográfica e documental.
Inicialmente, busca-se tecer breve apresentação da pena de prisão, direito de
punir do Estado, teoria e finalidade da pena de prisão e princípios norteadores
da execução penal. Em seguida, são analisados os diversos sistemas
penitenciários e suas evoluções históricas; para então debruçar-se sobre o
tema principal que versa sobre a privatização, abordando conceitos essenciais
ao desenvolvimento do assunto, como a terceirização e a parceria público-privada.
É realizado levantamento das unidades prisionais brasileiras que
utilizam, em sua administração, algum tipo de interferência da iniciativa privada.
Por fim, são feitos apontamentos quanto à constitucionalidade do tema.