A Desconsideração da Personalidade Jurídica no Direito Brasileiro: Contornos Materiais e Aplicação Processual

Abstract

O presente trabalho examina o instituto da desconsideração da personalidade 
jurídica no direito brasileiro, com o objetivo de analisar o equilíbrio entre a garantia da 
autonomia patrimonial e a repressão às práticas de fraude e abuso de direito. A pesquisa, de 
natureza bibliográfica e documental, aborda a evolução histórica e normativa do instituto, 
destacando a adoção da Teoria Maior pelo Código Civil e os impactos restritivos advindos da 
Lei da Liberdade Econômica (Lei nº 13.874/2019), que delimitou objetivamente os critérios 
de desvio de finalidade e de confusão patrimonial. No âmbito processual, investiga-se a 
sistemática do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica (IDPJ), introduzido 
pelo Código de Processo Civil de 2015, e sua essencialidade para a efetivação do 
contraditório prévio e da ampla defesa. Exploram-se, ainda, as modalidades inversa e 
expansiva, bem como a aplicação de tutelas provisórias no curso do incidente e suas 
particularidades nos Juizados Especiais Cíveis. Conclui-se que o atual panorama legislativo e 
jurisprudencial confere maior segurança jurídica às relações civis e empresariais, 
consolidando a desconsideração como medida excepcional e episódica.