GUARDA MUNICIPAL ARMADA? UMA ANÁLISE SOBRE A (IN) CONSTITUCIONALIDADE NA UTILIZAÇÃO DE ARMAS DE FOGO POR GUARDAS MUNICIPAIS

Abstract

O presente trabalho tem como objetivo geral analisar a problemática que
envolve o uso de arma de fogo por parte de guardas municipais. O Estado
deve exercer força coercitiva e assim consiga atuar com seu Poder de Polícia.
É imperioso questionar quais os argumentos contra e a favor do uso, buscando
sempre um tratamento isonômico e independente de todos os entes da
federação. Qual a melhor interpretação do artigo 144 da Carta Magna de 1988,
o uso de arma de fogo viola o artigo? Ou a doutrina e jurisprudência têm
resposta melhor? Logo, tal tema é importante para que fiquem claras posições
doutrinárias e jurisprudenciais sobre o tema, principalmente essa última, tendo
em vista sua necessidade para a Administração Pública, que necessita desses
julgados para melhor alcançar o interesse público. Como conclusão, tem-se
que a coercibilidade é muito necessária para que o poder de polícia seja
exercido. Delimitar tanto a atuação e os limites dos administradores, bem como
os direitos dos administrados. Igualmente definir a atual forma de se definir
segurança pública e suas forças, como bem mostra a melhor interpretação do
artigo 144 da Constituição Federativa do Brasil de 1988 e as mais atuais
decisões dos tribunais superiores no Brasil.