O ESTADO DE COISAS INCONSTITUCIONAL EM SEDE DE SISTEMA PENITENCIÁRIO FEMININO BRASILEIRO: VIOLAÇÃO DOS DIREITOS PRISIONAIS DAS MULHERES E O ENTENDIMENTO FIRMADO NA ADPF Nº 347/2015

Abstract

O presente tem por objetivo analisar o quadro de violação dos direitos
prisionais femininos, em sede de sistema penitenciário feminino brasileiro,
fazendo um exame da ADPF Nº 347/2015– Argüição de Descumprimento de
Preceito Fundamental, impetrada pelo PSOL – Partido Socialismo e Liberdade,
mediante o STF- Supremo Tribunal Federal, para averiguar o cenário dos
presídios nacionais, e sua configuração em estado de coisas inconstitucional.
Propõe-se um detalhamento profundo dos direitos fundamentais das mulheres,
que são violados diariamente dentro dos cárceres e da inércia dos três
poderes: Executivo, Legislativo e Judiciário. Foi-se indispensável trazer um
contexto histórico, abrangente do tema proposto para melhor se compreender a
sua evolução, enfatizando o primeiro caso em que foi reconhecido o estado de
coisas inconstitucional, pela Corte Colombiana, a chegada desse estado de
coisas ao Brasil por meio da ADPF nº 347/2015 e o julgamento desta. Nota-se
que as presas em razão de sua condição humana e peculiaridades, encontram
seus direitos com embasamento legal no texto constitucional e em outros
dispositivos pertinentes, sendo basilar o princípio da dignidade da pessoa
humana, embora o que se vivencia é uma violação aos direitos prisionais
femininos. Logo, é necessário a formulação e implementação de políticas
públicas, por parte dos três poderes e a fiscalização de suas execuções, além
da liberação do saldo retido no FUNPEN – Fundo Penitenciário Nacional, para
utilizar-se no fim que foi instituído, trazendo o mínimo existencial para uma
sobrevivência digna destas mulheres dentro dos presídios.