PRISÃO ADMINISTRATIVA NAS TRANSGRESSÕES DISCIPLINARES COMETIDAS POR POLICIAIS MILITARES DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Abstract

Em razão do conceito de prisões administrativas e dos demais princípios que as 
orientam, é preciso considerar os militares como sujeito de direito, para compreender 
o mérito de um código justo, levando em consideração os princípios da dignidade da 
pessoa humana propostos pela Constituição Federal de 1988. Restringir a liberdade 
não é um meio eficaz de contribuir para a mudança comportamental, e como uma 
possível alternativa, do ponto de vista econômico, a lei poderia proporcionar ganhos 
de eficiência no descumprimento de acordos bilaterais entre militares e a 
administração pública, para que se possa impedir a instauração de um processo 
administrativo que tenha grande impacto nos princípios constitucionais fundamentais 
nas atividades carcerárias. Para a realização do presente, utilizou-se dos métodos 
de pesquisa descritivo, explicativo e exploratório. Para tanto, foram utilizados artigos 
científicos e meios midiáticos explanadores de dados informativos. O objetivo 
principal deste estudo é examinar as principais características da regulamentação do 
sistema da Polícia Militar no estado do Espírito Santo a partir das inserções no texto 
constitucional, quais aspectos legais apresentam as principais dificuldades, e como 
isso afeta negativamente a sociedade. Expressando por objetivo a 
constitucionalidade nas punições sofridas pelos servidores militares, determinando 
os aspectos jurídicos das normas institucionais quanto à sua constitucionalidade nas 
sanções aplicáveis aos militares, visando enfatizar a adoção dos direitos e princípios 
fundamentais de acordo com sua legalidade no campo de ação da Polícia Militar do 
Estado do Espírito Santo.