IDIOSSINCRASIAS JURÍDICAS EM APARENTE COLISÃO: O INSTITUTO DA REABILITAÇÃO PENAL E A VEDAÇÃO AO EXERCÍCIO DA TUTELA PREVISTO NO ARTIGO 1.735, INCISO IV DO CÓDIGO CIVIL DE 2002

Abstract

O presente trabalho de conclusão de curso tem como escopo analisar o artigo 
1.735 inciso IV do Código Civil de 2002 que se contrapõe ao instituto da 
reabilitação criminal do Código Penal. Tendo como base para tanto, a mitigação 
trazida pelo Enunciado 636 da VIII Jornada de Direito Civil. A justificativa para 
se aprofundar no tema consiste em procurar entender se o legislador acertou ao 
querer dar maior proteção aos tutelados, mesmo que tenha ferido a preceitos 
constitucionais da igualdade para todos e da não discriminação sobre qualquer 
forma e natureza. De outro lado, se analisou também partindo do pressuposto 
do principio da dignidade da pessoa humana, se esse ex condenado poderia ou 
não ter direito a exercer esse encargo com base no instituto da reabilitação 
criminal que assegura ao condenado o sigilo de suas anotações criminais. Para 
tanto foi abordado sobre a evolução da família e todas as entidades familiares 
reconhecidas atualmente que tem como fundamento principal o afeto. Discorreu
se sobre a evolução do Direito Penal e o instituto da reabilitação criminal, sua 
hipótese e incidência como também a divergência da doutrina para a efetivação 
de tal medida. Abordou-se também sobre o instituto da tutela, sobre a doutrina 
da proteção integral, abordando as doutrinas favoráveis à mitigação trazida pelo 
Enunciado 636. A partir do tema proposto foi utilizado o método dedutivo, 
analisando textos científicos e doutrinas que discorrem sobre o tema, assim 
como julgados e teses do TJMG, STJ e STF que têm relação com a temática 
abordada. Portanto, concluiu-se que apesar da complexidade do tema, o 
Enunciado 636 da VIII Jornada de Direito Civil trouxe uma importante orientação 
a ser seguida pelo julgador, tendo um precedente do Tribunal de Justiça de 
Minas Gerais nesse sentido.