APLICABILIDADE AOS AGENTES MILITARES DE SEGURANÇA NACIONAL QUANTO ÀS TRANSGRESSÕES DISCIPLINARES: EXAME DE MÉRITO OU LEGALIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO DE PRISÃO

Abstract

Este trabalho procurou aplicar as teorias dos procedimentos administrativos, ações
administrativas e argumentos jurídicos à realidade da ação disciplinar, razão pela
qual se optou por dividir o trabalho em três capítulos para discutir a natureza e a
moralidade das funções militares, os procedimentos teóricos gerais da administração
e a aplicação destes. Os elementos da argumentação jurídica para comportamentos
semelhantes são realizados por meio do estudo da doutrina e dos precedentes
atuais nos tribunais brasileiros. Por meio do uso da metodologia de pesquisa
científica dedutiva, mediante a análise de bibliografias, legislações, jurisprudências,
pertinentes ao tema, tem por objetivo central a análise dos atos administrativos
disciplinares militares, em especial, sobre a possibilidade e as limitações do controle
jurisdicional sobre estes. Para tanto, trabalha-se com a hipótese de que é possível a
revisão judicial do ato sancionatório militar, quando desproporcional, desde que
realizada com o modus operandi adequado, pois o enfraquecimento da hierarquia e
disciplina militares ocorrerá se o juiz não tiver domínio do tema e de sua
especificidade, bem como, se não forem observadas questões importantes,
procedimentais e materiais. Reconhece-se a especificidade da vida militar, que
impõe abnegação e sacrifícios sem correspondência na vida civil, inclusive, muitas
vezes, com risco à própria vida em nome da consecução da missão constitucional
atribuída às Forças Armadas. Defende-se, no entanto, que essa especificidade não é
óbice a impedir o controle judicial da sanção disciplinar militar. O controle da
atividade sancionadora confere maior credibilidade à penalidade aplicada e, a longo
prazo, fortalece a hierarquia e a disciplina dentro das organizações militares.
Pondera-se, finalmente, que a revisão judicial deverá ser realizada de forma
sistêmica, com o desmembramento do princípio da proporcionalidade nos
subprincípios da adequação e da necessidade, bem como, com a declaração da
invalidade do ato, se for o caso, mas sem apontar qual ato deverá ser praticado pelo
administrador, não cabendo ao juiz o papel da autoridade sancionadora militar, em
respeito ao princípio da separação dos poderes.