O DIREITO À MOBILIDADE URBANA EM PAUTA: UMA ANÁLISE ACERCA DA (IN)EFETIVAÇÃO DA MOBILIDADE URBANA COMO DIREITO SOCIAL EM SÃO JOSÉ DO CALÇADO - ES

Abstract

O presente trabalho tem por objetivo a análise da efetivação do direito à 
modalidade urbana no contexto do município de São José do Calçado, cidade 
do estado do Espírito Santo. De uma adoção tardia do direito à mobilidade 
urbana no ordenamento jurídico, a problemática se faz ao questionar as medidas 
que estão sendo adotadas no município em questão. O trabalho se justifica ao 
fato de ser a mobilidade urbana uma questão de grande importância na 
estruturação das cidades, devendo atender a todos em relação à necessidade 
de locomoção diária no espaço urbano, sendo o responsável pela coordenação 
e acompanhamento das novas formas de desenvolvimento urbano, primando 
sempre pela qualidade de vida humana. Sendo o direito à mobilidade um direito 
social e fundamental, necessário que seu alcance beneficie de maneira 
igualitária a todos os cidadãos. Sendo o direito à mobilidade um direito social e 
fundamental que todas as pessoas devem usufruir com objetivo de trazer 
igualdade material. Foi assim que a proposta de abordagem do trabalho se fez 
com a análise da efetivação do direito à mobilidade urbana no Município de São 
José do Calçado, sendo possível entender a importância de um plano municipal 
para atendimento das determinações legais que a cidade deva atender.