UMA ANÁLISE ACERCA DOS IMPACTOS NA JUDICIALIZAÇÃO NA COMARCA DE APIACÁ-ES APÓS AS RECENTES ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO PREVIDENCIÁRIA: PROMOÇÃO OU CERCEAMENTO AO ACESSO À JUSTIÇA?

Abstract

A presente pesquisa tem como objetivo analisar os principais impactos da 
judicialização na comarca de Apiacá-ES, diante das recentes alterações na 
legislação previdenciária. Nesta seara, tais impactos gerados pelas mudanças 
legislativas causarão promoção ou cerceamento do acesso à justiça na comarca 
objeto de estudo? Tal indagação é o que se busca responder na presente pesquisa, 
vez que as mudanças legislativas em matéria previdenciária vão desde alterações 
relacionadas às novas regras de transição na aposentadoria, à mitigação da 
competência delegada da justiça Federal. O acesso à justiça é abordado em 
diferentes vertentes, sendo apresentadas as peculiaridades das três ‘ondas’ do 
acesso judicial apresentadas por Cappelletti e Garth e, a quarta ‘onda’ trabalhada 
por Kim Economides. Será abordado, ainda, acerca dos impactos negativos que 
incidiram sobre a comarca de Apiacá ante tais mudanças legislativas, 
principalmente as advindas da reforma previdenciária e da Emenda Constitucional 
n° 103 de 2019, que retirou da comarca de Apiacá a competência para julgar e 
processar novas demandas de direito previdenciário a partir de janeiro de 2020. 
Consequentemente, as pessoas mais vulneráveis sofrerão um impacto maior no 
que diz respeito à extinção de tal competência delegada, aguarentará o acesso à 
justiça da população apiacaense. A metodologia a ser empregada na execução do 
trabalho de conclusão de curso foi pautada na utilização de método historiográfico e 
dedutivo, sendo utilizada pesquisa empírica, baseando-se nos dados do Conselho 
Nacional de Justiça, bem como junto ao sistema do Tribunal de Justiça do Espírito 
Santo.